Informação Pública Da Unidade De Crimes Graves
20 de Fevereiro de 2004
UCG: Investigação E Acção Penal

Acusação Contra Wiranto E O Pedido De Um Mandado De Captura Permanecem Pendentes No Painel Especial Para Crimes Graves

A 18 de Fevereiro de 2004, um juiz internacional dos painéis especiais para crimes graves respondeu a um requerimento submetido pelo Procurador-Geral Adjunto para Crimes Graves a 28 de Janeiro de 2004, pedindo uma audiência pública em relação à aplicação pendente para um mandado de captura contra o General Wiranto. Numa decisão por escrito, o painel especial de juízes rejeitou o requerimento do Procurador-Geral Adjunto com o argumento, inter alia, de que tal audiência oral não está prevista nos regulamentos dos painéis especiais.

Para esclarecer a presente situação do caso General Wiranto, a acusação contra o General Wiranto e o pedido de um mandado de captura permanecem pendentes no painel especial para crimes graves.

A acusação feita contra o General Wiranto, seis outros comandantes militares de alta patente indonésios e um oficial timorense, foi submetida no painel especial para crimes graves a 24 de Fevereiro de 2003. A acusação
alega que segundo o direito internacional, o General Wiranto, na altura Ministro da Defesa e Chefe das Forças Armadas Indonésias, foi responsável por crimes contra a humanidade: homicídio, deportação e perseguição por ter falhado na punição ou prevenção de crimes cometidos pelos seus subordinados ou por aqueles que actuavam sobre o seu controlo efectivo no período anterior e depois da consulta popular em Timor-Leste, em 1999.

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