BOLETIM
DE PRENSA DO JSMP
20 OUTUBRO DE 2003
PAINEL ESPECIAL DO TIMOR-LESTE EM PERIGO COM A SAÍDA
DA JUÍZA BRASILEIRA DORA DE MORAIS
Juíza Dora de Morais, do Brasil, trabalhando no Painel Especial para Crimes Graves desde o começo deste ano foi chamada de regresso ao Brasil a fim de re-começar as suas funções como juíza no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sua saída irá interferir de uma forma dramática no trabalho do Painel Especial para Crimes Graves, que já se encontra numa fase crucial do seu mandato.
A eventual saída da Juíza Dora resultará na parada do funcionamento de um dos dois painéis para os crimes graves até que um outro juíz(a) seja contratado(a). O JSMP não tem conhecimento que, a esta altura, haja algum juíz que possa preencher esta posição de forma quase imediata, já que, como já ocorreu no passado, o processo de recrutamento e nomeação leva um grande tempo. Igualmente problemático é o fato de a Juíza Dora participar de sete casos que se encontram, neste momento, no seu estágio de julgamento, e que, de acordo com a lei atual, deveriam ser recomeçados com a sua saída.
Estas duas consequências vão automaticamente significar mais atrasos. Na verdade, o resultado directo será a violação de alguns dos direitos dos acusados, como por exemplo o direito à liberdade e o direito de ser julgado em um tempo razoável. Também contribuirá para o atraso geral deste processo que visa trazer à justiça os acusados de violações graves de direitos humanos e direito humanitário no período que levou à independência do Timor-Leste. Atualmente, o Painel Especial para Crimes Graves está sob grande pressão para processar os casos na forma mais rápida possível, levando em conta os atrasos passados e a possível limitação do seu período de operação depois de Maio de 2004.
A renovação do contrato da Juíza Dora dependia da autorização de entidades judiciais do Brasil para a continuação do seu trabalho no Timor-Leste. O JSMP não tem conhecimento de nenhum mecanismo formal de recurso contra esta decisão.
JSMP está surpreso com a decisão das autoridades brasileiras ao requisitar o regresso da Juíza Dora. Um pedido formal foi feito pelas Nações Unidas, pelo Ministro de Justiça do Timor-Leste e pelo Embaixador brasileiro no Timor-Leste pedindo a permanência da Juíza Dora no Painel Especial para Crimes Graves do Timor-Leste.
"Nós
compreendemos que os tribunais no Brasil possam ter problemas de falta
de juízes e possam vir a precisar que a Juíza Dora recomece
seu trabalho, mas não se pode esquecer que as consequências
para o sistema judiciário do Timor-Leste são enormes. Isto
deveria pesar em favor de uma autorização aceitando a permanência
da Juíza Dora no Timor-Leste e, desta forma, que possam ser concluído
os julgamentos já inciados." - disse o JSMP
Recentemente o Brasil estabeleceu um acordo de cooperação
com o Timor-Leste na área do sistema judiciário. A negação
do pedido de permanência da Juíza Dora vai totalemente contra
o princípio de qualquer acordo de coperação.
"O governo brasileiro deveria estar orgulhoso de ter a oportunidade de participar neste processo para trazer justiça às vítimas do Timor-Leste. Pensamos que as autoridades brasileiras não têm conhecimento da importância do Painel Especial e das consequências da saída da Juíza Dora. Nós ainda estamos tentando entender a razão maior para não permitir que a Juíza Dora continuasse no Painel Especial para Crimes Graves." - declarou o JSMP.
Esta não é a primeira vez na história do Painel Especial que um juíz internacional sai do Timor-Leste deixando casos abertos e provavelmente não será a última. JSMP acredita que o governo do Timor-Leste e as Nações Unidas devem avaliar as restrições impostas pela lei atual. Uma maior atenção à cooperação e planejamento entre as Nações Unidas, o governo do Timor-Leste e os governos-originários dos juízes do Painel Special ajudaria a estabelecer uma solução duradora para estes tipos de problemas.
Informação Geral sobre o Painel Especial para Crimes
Graves
O Painel Especial para Crimes Graves foi estabelecido em Junho de 2000. Ele tem a jurisdição exclusiva para julgar casos de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e tortura - independente de quando e onde ocorreram - e também homicídio e violação sexual de acordo com o Código Criminal da Indonésia se o crime foi cometido entre 1 de Janeiro e 25 de Outubro de 1999. O Painel Especial está neste momento julgando casos relacionados com a violência que aconteceu antes e depois da votação pela independência em 1999. O primeiro painel teve início em Janeiro de 2001 e o segundo em Novembro de 2001. Cada painel é composto de um juíz do Timor-Leste e dois juízes internacionais.
O Painel Especial para Crimes Graves do Timor-Leste funciona nas mesmas linhas gerais que os tribunais internacionais para a Iugoslávia e Ruanda. Porém, num contraste com estes outros tribunais, o Painel Especial é um tribunal 'híbrido' pois encontra-se inserido no sistema judicial nacional e é composto de juízes nacionais assim como internacionais.