Apesar de tratados de direitos humanos, tal como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos permitirem excepções ao princípio da legalidade no que respeita a crimes contra a humanidade, usar esta excepção significa rejeitar a Constituição Indonésia, uma posição difícil de tomar para um Tribunal Constitucional que acabou de ser criado. Não obstante, a decisão da maioria foi tomada por 5 votos contra 4.

De momento ainda não são claras as consequências da decisão de Bali. Contudo, sendo que as decisões do Tribunal Constitucional têm força obrigatória é de esperar que os recursos dos Julgamentos de Jakarta com base no princípio da legalidade sejam interpostos em breve. Até que um desses recursos seja decidido, o impacto daquela decisão nos Julgamentos de Jakarta não é definitivo. Mesmo assim, parece pouco provável que o Tribunal Constitucional inverta a sua decisão quanto ao princípio da legalidade no que toca aos Julgamentos de Jakarta.

Os Julgamentos de Jakarta, que têm sido monitorizados pelo JSMP, são considerados por muitos uma farsa da justiça. Na opinião do JSMP, o Governo Indonésio estava mais empenhado em levar a cabo julgamentos de fachada para apaziguar a comunidade internacional do que em julgar os principais responsáveis pelos acontecimentos de 1999. Só um dos arguidos que foi condenado, o antigo Governador Abilio Soares, está a cumprir pena. Abilio Soares é de etnia Timorense e, apesar de ter sido condenado por crimes contra a humanidade, é considerado por muitos um bode expiatório para os Comandantes Indonésios de alta patente. Noutros casos a decorrer, o Ministério Público dá a sensação de não estar empenhado em obter uma sentença de condenação e com esta decisão aqueles que foram condenados têm fortes argumentos para pedir que essas sentenças sejam anuladas.

O JSMP não se opõe à acusação de suspeitos de crime contra a humanidade com base na aplicação retroactiva da lei já que tal está de acordo com um dos princípios fundamentais de direito internacional que é o de julgar os suspeitos de serem criminosos de guerra. Contudo, e tendo em conta a possível inconstitucionalidade dos Julgamentos de Jakarta, é óbvio que este processo se tornou inaceitável. Apesar dos julgamentos serem justificáveis à luz do princípio da legalidade, o facto de permanecer incerta a questão da constitucionalidade é mais uma falha num processo que neste momento pode ser visto como uma fachada.

É de salientar que os juizes que têm o processo a seu cargo rejeitaram os argumentos dos advogados de defesa que se baseavam no princípio da legalidade considerando que as normas sobre direitos fundamentais de carácter geral contidos na Constituição prevalecem sobre a proibição de não retroactividade. Essa decisão foi agora invertida pelo Tribunal Constitucional ao declarar inconstitucionais acusações fundamentadas por lei aprovada em momento posterior à prática dos factos. Resta saber se o mesmo princípio será usado nos Julgamentos de Jakarta. Se tal acontecer, essa será a injustiça final para com as centenas de milhares de vítimas Timorenses.

O que é que é necessário para que a ONU reaja? Têm havido apelos constantes, quer vindos de Timor quer vindos da comunidade internacional para que seja criada um Comissão de Peritos que avalie os Julgamentos de Jakarta e o processo de crimes graves em Dili. A criação dessa Comissão dá esperança de que justiça será feita no futuro. Apesar disso, o Secretário Geral mantém-se indeciso. A perspectiva de que os Julgamentos de Jakarta sejam declarados inconstitucionais e de que as poucas sentenças de condenação sejam anuladas não pode ser ignorada. A ONU precisa de agir de modo a assegurar que haja lugar a escrutínio de alto nível do que neste momento parece ser uma troça do direito penal internacional.