The Judicial System Monitoring Programme (JSMP) was set up in early 2001 in Dili, East Timor. Through court monitoring, the provision of legal analysis and thematic reports on the development of the judicial system, and outreach activities, JSMP aims to contribute to the ongoing evaluation and building of the justice system in East Timor. For more information, please email us at info@jsmp.minihub.org O Programa de Monitoramento do Sistema Judicial (JSMP) foi constituído no início de 2001 em Dili, Timor Leste. Através da monitorização do trabalho dos tribunais e da elaboração de análises legais e de relatórios temáticos sobre o desenvolvimento do sistema judicial, o JSMP espera poder contribuir para a avaliação contínua e para a construção do sistema de justiça em Timor Leste. Para informação adicional, email: info@jsmp.minihub.org Program Pemantauan Sistem Yudisial (JSMP) dibentuk pada awal tahun 2001 di Dili, Timor Leste. JSMP bertujuan untuk memberikan kontribusi terhadap kelangsungan pembangunan dan evaluasi sistem peradilan di Timor Leste melalui pemantauan pengadilan, penyediaan analisis hukum dan laporan-laporan tematis terhadap perkembangan system yudisial. Untuk informasi lebih lanjut, email: info@jsmp.minihub.org
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Last modified: 29 July, 2004
 

COMUNICADO DE IMPRENSA

Condenação a 12 anos de prisão de um comandante da milícia Sakunar de Oecussi

A 26 de Julho de 2004, o Colectivo Especial para Crimes Graves do Tribunal Distrital de Díli pronunciou a sua decisão final sobre o caso Procurador-geral Adjunto contra Florêncio Tacaqui. O colectivo condenou Tacaqui por cinco pontos de acusação, absolvendo-o por outros três e condenando-o a 12 anos de prisão.

A acusação alegava que Florêncio Tacaqui era um ex-comandante da milícia Sakunar em Passabe, Distrito de Oecussi e as alegações contra ele incluíram o envolvimento no assassínio de 47 homens a 10 de Setembro de 1999, no Distrito de Oecussi, num acidente geralmente conhecido como o Massacre de Passabe. O colectivo de juizes, presidido pelo juiz Francesco FLORIT, absolveu Tacaqui do envolvimento no massacre de Passabe mas condenou-o por participação criminal no homicídio de oito pessoas da Vila de Kiobiselo, em Oecussi, a 8 de Setembro de 1999. Para além disto, o colectivo também condenou Tacaqui pela perseguição de membros do CNRT em Oecussi, por privação severa da liberdade de 43 membros do CNRT no posto da polícia de Passabe em Abril de 1999 e pela prática de outros actos desumanos.

Tacaqui tem estado em prisão preventiva desde que foi detido a 26 Janeiro de 2001. Os juizes decidiram que o tempo que já passou em prisão preventiva será deduzido na sua pena de 12 anos e o condenado foi reenviado para a prisão. A decisão escrita do colectivo com a discussão total das conclusões do mesmo será conhecida a 17 de Agosto de 2004.

Continua o julgamento sobre o ataque à casa de Manuel Carrascalão

O mesmo colectivo especial vai continuar esta semana a ouvir testemunhas no julgamento de Marculino Soares. Soares foi alegadamente um comandante da milícia Besi Merah Putih, e é acusado por homicídio e actos desumanos, relacionados com um ataque por membros das TNI e da milícia Besi Merah Putih à casa de Manuel Carrascalão depois do comício pró-autonomia a 17 de Abril de 1999.

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Copy Right: JSMP-DIli, June 2004