Comunicado à imprensa: 19 Julho 2004

Hoje, o Programa de Monitorização do Sistema Judicial (JSMP) assinou uma declaração conjunta a par com 106 pessoas a título individual que vai ser enviada ao Secretário Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, apelando a que este proceda à criação de uma Comissão de Peritos para analisar os julgamentos do Colectivo para Crimes Graves em Dili e do Tribunal Ad Hoc de Direitos Humanos para Timor Leste em Jakarta. Entre os signatários encontram-se indivíduos de várias organizações tais como a Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação (CAVR), da Aliança Nacional para um Tribunal Internacional em representação de 28 ONGs, grupos de apoio às vítimas, organizações de apoio judiciário, representantes comunitários, estudantes e professores universitários.

A declaração expressa o apoio da comunidade Timorense e dos seus líderes à criação de uma Comissão que analise estes processos que até agora não foram capazes de trazer justiça e estabelecer responsabilidade. De momento, o Governo de Timor Leste não se mostra activo em apoiar esta iniciativa de interesse vital. O Governo prefere uma atitude de perdoar e esquecer que centra a sua atenção em manter boas relações com a Indonésia. O Presidente Xanana Gusmão abraça o antigo general e Comandante das Forças Armadas Indonésias, Wiranto, enquanto membros Timorenses das milícias que ocupavam postos baixos servem penas de prisão. O facto de tal se verificar em paralelo com a impunidade de altos comandantes e oficiais indonésios ilustra a presente situação de injustiça.. Assim, a solução não é abandonar as iniciativas de julgar crimes passados mas antes assegurar que peritos internacionais de alto nível possam fazer recomendações em processos futuros.

É da responsabilidade da comunidade internacional agir e agir agora. O JSMP acredita que o Secretário Geral pretende adiar a decisão quanto à Comissão de Peritos até à segunda volta das eleições presidenciais que terá lugar em Setembro deste ano. Contudo, uma vez que Wiranto já foi eliminado da corrida presidencial, não é possível concluir que a criação da Comissão interfire com política indonésia. Além do mais, as investigações de casos do Colectivo para Crimes Graves chegam ao fim em Novembro e os julgamentos em Maio de 2005. Isto apesar de cerca de 1400 homicídios não terem sido investigados e de permanecer sem atribuição de responsabilidade um sem número de outros crimes praticados durante a ocupação indonésia. Perder a oportunidade de aperfeiçoar o processo de crimes graves seria um retrocesso desnecessário. Por isso mesmo deve ser criada de imediato a Comissão de Peritos de modo a que esta publique as suas conclusões enquanto o processo dos crimes graves se encontra ainda em curso.

A consulta que o JSMP levou a cabo junto da população revelou que a tensão permanece nas comunidades e que tem potencial para se tornar violenta. Como resultado, o trabalho positivo da ONU na reconstrução de Timor Leste corre o risco de se desmoronar a menos que os altos responsáveis por crimes contra a humanidade sejam julgados. Esta declaração pública dá provas bastantes de que o povo de Timor Leste, apesar da posição do Governo, não pode aceitar a actual situação de injustiça e impunidade. A Comissão de Peritos deve ser criada e tal deve acontecer já. A retórica actual da ONU salienta a importância de envolver a comunidade. Deixe-se que a Comissão de Peritos seja um exemplo de tornar estas palavras em acções.