À medida que o processo dos crimes graves se aproxima do fim das investigações em Setembro do corrente ano e do fim dos julgamentos em Maio de 2005, torna-se necessário que haja uma avaliação minuciosa dos casos do Colectivo para Crimes Graves de forma a apurar se este processo alcançou justiça e atribuiu responsabilidades. Neste sentido, o JSMP está a divulgar o relatório “O Caso Lolotae: Um Pequeno Passo em Frente”, uma análise detalhada sobre se o julgamento respeita os padrões internacionais do direito a um processo equitativo e uma discussão dos pontos de interesse suscitados pelo caso.

O caso Lolotoe involve três julgamentos distintos: o de João Franca da Silva, também conhecido por Jhoni Franca, Sabino Gouveia Leite e José Cardoso Ferreira, também conhecido por Mouzinho, que chegaram ao fim em Abril de 2003. Os arguidos foram acusados de diversos crimes contra a humanidade incluindo homicídio, violação, detenção, tortura e tratamento desumano. Todos três foram condenados, sendo que dois dos arguidos confessaram os crimes depois de chegarem a um acordo de redução de penas e de serem retiradas algumas das acusações. A Unidade para Crimes Graves reconheceu este caso como um dos dez que requeria tratamento prioritário e tem importância acrescida por ser o primeiro caso em que um arguido foi julgado e condenado por violação como crime contra a humanidade pelo Colectivo para Crimes Graves.

Este relatório realça as principais falhas do julgamento tal como os períodos prolongados de prisão preventiva, atrasos sucessivos ao longo dos julgamentos e a desigualdade patente entre o advogado de defesa e o Ministério Público. De modo geral, o Caso Lolotae ilustra as deficiências do tribunal ao lidar com confissões dos arguidos e a necessidade de desenvolver a análise dos casos de violação. Apesar destes aspectos negativos, o relatório louva o Colectivo para Crimes Graves por ter conseguido um muito esperado melhoramento quanto aos padrões gerais de julgamento, nomeadamente progresso na qualidade em geral do patrocínio judiciário e dos argumentos jurídicos, redução de problemas emergentes da tradução, e uma organização mais profissional do tribunal.

Contudo, mais preocupante é a continuação da impunidade daqueles que ocuparam posições de chefia e que são por isso potencialmente responsáveis pelos actos dos arguidos. De momento, só aqueles que ocupavam baixas posições hierárquicas foram responsabilizados pelos seus actos e cumpriram penas de prisão. Os que orquestraram a onda de violência continuam livres e, em certos casos, estão ao serviço activo na Indonésia. Caso esta situação persista, a versão integral dos acontecimentos respeitantes a crimes contra a humanidade praticados em Lolotae virá a público e aqueles que possivelmente são os maiores responsáveis escaparão à justiça.

Com o aumento da pressão que está a ser exercida junto do Secretário Geral da O.N.U. para anunciar a criação de uma Comissão de Peritos competente para examinar casos do Colectivo para Crimes Grave e dos julgamentos de direitos humanos em Jakarta, o JSMP espera que este relatório mostre a fundo as falhas do processo para crimes graves e a necessidade urgente de uma revisão independente de alto nível. A menos que isso aconteça, a situação injusta de três membros das milícias que ocupavam posições relativamente pouco importantes terem sido condenados, enquanto oficiais indonésios vivem em impunidade permanente irá persistir. Além de ser essencial para providenciar justiça significativa ao povo de Timor Leste, a criação desta Comissão é essencial para manter a integridade da O.N.U. e a do direito penal internacional.