O Capítulo 10 do Regulamento 2000/11 confere nos Paineis Especiais para Crimes Graves “SPSC”, que foram uma parte do distrito de Dili, jurisdição em respeito a crimes graves, que é:

Assassinos e ofensas sexuais,desde que estas ofensas foram cometidas entre 1 de Janeiro de 1999 e 25 de Outubro de 1999.

Genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, sempre ocorreu.

Além disso, o tribunal tem jurisdição sobre crimes graves de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade – isto é, independentemente donde, por quem e contra quem a ofensa é cometida. Todavia todas as cargas ouvidas por SPSC levantaram desde o período tumultuoso dirigindo até ao tempo após a consulta de 1999.

O SPSC foi establecido em consequência do Cap 1 do Regulamento 2000/15 da UNTAET. O SPSC conduziu averiguações no rés do chão do mesmo edifício em que o tribunal de recursos.

Em consequência do capítulo 13.1 da Constituição, as línguas oficiais de Timor Leste são o português e o tétum, (este o principal, embora não a única língua indígena de Timor Leste). Embora, durante o período de transição e em acordo com o cap. 35 do Regulamento 2000/11 da UNTAET e emendado pelo Regulamento 2001/25, as línguas de trabalho dos tribunais eram português, tétum, bahasa indonésia e innglês. No SPSC os serviços de interpretação eram fornecidas from e para as quatro línguas de trabalho nos tribunais em Timor Leste. Serviços de tradução eram também fornecidos a outras línguas regionais de Timor Leste sempre que necessário. De acordo com alei cada painel de SPSC foi cumprido de dois juízes internacionais um juíz de Timor Leste (que replica os requerimentos do tribunal de recursos): Cap. 22.1 regulamento2000/15 da UNTAET.

Em 20 de Maio de 2005 o mandato de SPSC terminou. Um total de 84 defensores foram condenados e três defensores foram absolvidos de todas as cargas.

Em Fevereiro de 2005 o Secretário Geral das Nações Unidas nomeou uma comissão de especialistas para investigar crimes graves processados em Timor Leste e na Indonésia. O futuro de SPSC será fortemente influenciado pelo relatório da comissão de especialistas das Nações Unidas. Ultimamente a possibilidade de acusar os crimes graves em 1999 será dependente do fundo e dos recursos.

O JSMP cumpre uma monitorização extensiva das averiguações do SPSC. O JSMP observou aproximadamente 80% das averiguações antes de SPSC. Entre outras coisas, monitorização consiste através de observação e análise dos casos contidos no registo do tribunal. O objecto da nossa monitorização foi medir caso a caso base de extensão de benevolência com as leis domésticas e, em termos gerais, assegurar que as averiguações eram conduzidas transparentemente de acordo com os padrões prescritos pela lei internacional. O JSMP também tenta providenciar o largo acesso ao tribunal de SPSC documentos através da publicação no nosso website.